Art. 211-C

Art. 211-C. O empregador doméstico fica obrigado a pagar a
remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher
as contribuições, os depósitos e o imposto a que se referem os
incisos I ao VI do caput
do art. 211-B até o dia 7 do mês
seguinte ao da competência.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Os valores a que se referem os incisos I, II, III e VI do caput
do art. 211-B não recolhidos até a data de vencimento
estarão sujeitos à incidência de encargos legais na forma prevista
na legislação do imposto sobre a renda.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Os valores a que se referem os incisos IV e V do caput
referentes ao FGTS não recolhidos até a data de vencimento serão
corrigidos e terão a incidência de multa, observado o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 .
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)