LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOSeção II - Da Isenção de Contribuições

Art. 210

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.237, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 210. O Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria de Estado de Assistência Social e o Conselho Nacional de Assistência Social manterão intercâmbio de informações, observados os seguintes procedimentos:
(Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TRF3 3 · TRF2 2 · TR2 1 · TRF4 1

Ação Rescisória (Turma) 5002687-56.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026

Recurso Cível 5055571-22.2025.4.02.5101TR2, Rafael Assis Alves, julgado em 03/09/2026

Apelação Cível 5004595-43.2022.4.04.7111TRF4, Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado em 16/04/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1

Apelação Cível 5004595-43.2022.4.04.7111TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.