LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOSeção II - Da Isenção de Contribuições

Art. 209

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.237, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 209. A pessoa jurídica de direito privado beneficiada com a isenção de que trata os arts. 206 ou 207 é obrigada a apresentar, anualmente, até 30 de abril, ao órgão do Instituto Nacional do Seguro Social jurisdicionante de sua sede, relatório
circunstanciado de suas atividades no exercício anterior, na forma por ele definida,
contendo as seguintes informações e documentos:
(Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TRF2 4 · TST 2 · TRF5 1 · TRF4 1

Ação Rescisória (Turma) 5002687-56.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5003722-90.2025.4.02.5107TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 13/07/2026

Apelação Cível 5002633-24.2023.4.02.5003TRF2, Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, julgado em 11/05/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1

Apelação Cível 5004595-43.2022.4.04.7111TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.