LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOSeção II - Da Isenção de Contribuições
Regulamento da Previdência Social
Art. 208
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.237, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, em formulário próprio, juntando os
seguintes documentos:
(Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).
seguintes documentos:
(Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
CARF 3 · TRT12 3 · TRF1 1
Decisão 37018.000363/2005-89CARF, Ana Caroline Lima da Silva, julgado em 05/11/2020
Agravo Interno na Apelaçao Civel (agtac) 0009481-82.2006.4.01.3307TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 31/07/2017
Recurso Voluntário 10935.006642/2009-71CARF, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, julgado em 09/03/2016
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 10 · TRF2 1 · STJ 1
AREsp AREsp 3342686STJ, Sérgio Kukina, julgado em 04/11/2026
Airr 0020000-16.2008.5.01.0025TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 02/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5046851-46.2023.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.