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Legislação
Regulamento da Previdência Social
Art. 207

LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOSeção II - Da Isenção de Contribuições

Art. 207

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.237, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 207. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que exerce
atividade educacional nos termos da (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.