LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOSeção I - Das Contribuições da Empresa
Regulamento da Previdência Social
Art. 202-B
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 7.126/2010, de 3 de março de 2010. 140 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser
contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança
Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério
da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação
oficial.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.126, de 2010)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 3o
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 7.126/2010 de 3 de março de 2010
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 6 tribunais
decisões monocráticas de 3 tribunais
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.