LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 588
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 588. O imposto sobre a renda com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observado o disposto neste
Título
e no Título XI
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º
e art. 25
).
Título
e no Título XI
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º
e art. 25
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5018693-86.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 587 Pessoas jurídicas autorizadas a optar
- Art. 589
- Art. 590 Início de atividade
- Art. 591 Base de cálculo
- Art. 592
- Art. 593 Mudança do lucro real para o lucro presumido
- Art. 594 Mudança do lucro presumido para o lucro real
- Art. 595
- Art. 596 Custo do bem na alienação de imóvel rural
- Art. 597 Custo de aquisição na hipótese de recebimento de quotas ou ações
- Art. 598 Programa Nacional de Desestatização
- Art. 599
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.