LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 593 Mudança do lucro real para o lucro presumido
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 593. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real deverá adicionar à base de cálculo do imposto sobre a renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle na parte “B” do Lalur ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 54
).
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5023983-70.2020.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 03/06/2026
Decisão 10880.044242/91-39CARF, Não Informado
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 592
- Art. 594 Mudança do lucro presumido para o lucro real
- Art. 591 Base de cálculo
- Art. 590 Início de atividade
- Art. 589
- Art. 588
- Art. 587 Pessoas jurídicas autorizadas a optar
- Art. 595
- Art. 596 Custo do bem na alienação de imóvel rural
- Art. 597 Custo de aquisição na hipótese de recebimento de quotas ou ações
- Art. 598 Programa Nacional de Desestatização
- Art. 599
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.