Art. 591 Base de cálculo

Art. 591. A base de cálculo do imposto sobre a renda e do adicional, em cada trimestre, será determinada por meio da aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta definida pelo art. 208, auferida no período de apuração, deduzida das devoluções e das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, e observado o disposto no § 7º do art. 238
e nas demais disposições deste
Título
e do Título XI
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 15
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º
e art. 25, caput, inciso I) .
§ 1º Poderá ser deduzida da base de cálculo a compensação fiscal de que trata o inciso VII do parágrafo único do art. 261
(Lei nº 9.504, de 1997, art. 99,
caput
e § 1º)
.
§ 2º Não deverão ser computadas na apuração da base de cálculo:
I - as receitas próprias da incorporação imobiliária sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o
art. 486
(Lei nº 10.931, de 2004, art. 1º
e art. 4º, § 1º e § 3º)
;
II - as receitas próprias da incorporação de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a
Lei nº 11.977, de 2009
, com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que tratam o
§ 6º e § 7º do art. 489
(Lei nº 10.931, de 2004, art. 1º
e art. 4º, § 1º, § 3º, § 6º e § 7º)
;
III - as receitas financeiras e as variações monetárias decorrentes das operações de que tratam os incisos I e II;
(Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, § 1º)
IV - as receitas próprias da construção de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a
Lei nº 11.977, de 2009
, com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 495 ( Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º,
caput
e § 3º
); e V - as receitas próprias de construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil
com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 491.
(Lei nº 12.715, de 2012, art. 24 e art. 25, § 3º)
§ 3º O valor do vale-pedágio não integrará o valor do frete e não será considerado receita operacional
(Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º,
caput
).
§ 4º Não constituem receita das microempresas e das empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional, de que trata a
Lei Complementar nº 123, de 2006
, as importâncias recebidas e destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou do desenvolvimento de inovação tecnológica.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 18, § 2º)