LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDOCAPÍTULO III - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 599
9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 599. Para fins de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal
(Lei nº
8.981, de 1995, art. 34
;
Lei nº
9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único
; e Lei nº
9.532, de 1997, art. 10
).
Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto sobre a renda retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser utilizada na compensação de débitos próprios, nos termos estabelecidos no art. 940
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74
).
(Lei nº
8.981, de 1995, art. 34
;
Lei nº
9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único
; e Lei nº
9.532, de 1997, art. 10
).
Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto sobre a renda retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser utilizada na compensação de débitos próprios, nos termos estabelecidos no art. 940
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74
).
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
RFB 8 · TRF3 1
Apelação Cível 5018693-86.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/10/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5017/2026RFB, Milena Rebouças Nery Montalvão, julgado em 22/09/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5014/2026RFB, Milena Rebouças Nery Montalvão, julgado em 14/09/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2559051STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 19/06/2024
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- Art. 593 Mudança do lucro real para o lucro presumido
- Art. 592
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- Art. 590 Início de atividade
- Art. 589
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.