Art. 595

Art. 595. Os ganhos de capital, os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo disposto nos art. 591 e art. 592
, os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput
do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976
, e os demais valores determinados neste Regulamento serão acrescidos à base de cálculo de que trata este
Título
, para fins de incidência do imposto sobre a renda e do adicional, observado o disposto nos art. 238, art. 239
e no § 3º do art. 249
, quando for o caso ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25,
caput,
inciso II
).
§ 1º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o seu valor contábil ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, § 1º
).
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, poderão ser considerados, no valor contábil e na proporção deste, os valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404
, de 1976 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, § 2º
).
§ 3º Para fins de determinação do ganho de capital previsto no caput
, é vedado o cômputo de qualquer parcela a título de encargos associados a empréstimos registrados como custo de acordo com o disposto no art. 402
( Lei nº 12.973, de 2014, art. 7º) .
§ 4º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, § 3º
).
§ 5º Para fins do disposto no caput
, os ganhos e as perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, § 4º
).
§ 6º O disposto no § 5º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto sobre a renda ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, § 5º
).
§ 7º O ganho de capital na alienação do ativo intangível a que se refere o
§ 8º do art. 592
corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor dos custos incorridos na sua obtenção, deduzido da amortização correspondente.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 44, parágrafo único)
§ 8º Os juros sobre o capital próprio e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os
art. 355
e art. 740
serão adicionados à base de cálculo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 51
e art. 70, § 3º, inciso III
).
§ 9º Os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para fins de determinação do imposto sobre a renda, exceto se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 53
).
§ 10. Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em decorrência de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e dos direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 52
).
§ 11. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, quando da liquidação da correspondente operação, observado o disposto no art. 407
( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30
).
§ 12. As receitas financeiras relativas às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, originadas dos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 8º)
§ 13. Ficam isentas do imposto sobre a renda as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito destinados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 4º)
§ 14. Não será computada na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a parcela equivalente à redução do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorrência do disposto no art. 1º ao art. 3º da Lei nº 11.941, de 2009.
(Lei nº 11.941, de 2009, art. 4º, parágrafo único)
§ 15. Não será computada para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda o crédito presumido de IPI de que trata o Inovar-Auto.
(Lei nº 12.715, de 2012, art. 41, § 7º, inciso II)
§ 16. Não será computado para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda o crédito apurado no âmbito do Reintegra.
(Lei nº 13.043, de 2014, art. 22, § 6º)