LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDOCAPÍTULO II - DOS GANHOS DE CAPITAL E DAS DEMAIS RECEITAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 598 Programa Nacional de Desestatização
Art. 598. O custo de aquisição de ações ou quotas leiloadas no âmbito do PND corresponderá ao custo de aquisição dos direitos contra a União, observado o disposto no art. 449
( Lei nº
8.383, de 1991, art. 65, § 1º
e § 2º
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17
).
( Lei nº
8.383, de 1991, art. 65, § 1º
e § 2º
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 597 Custo de aquisição na hipótese de recebimento de quotas ou ações
- Art. 596 Custo do bem na alienação de imóvel rural
- Art. 595
- Art. 599
- Art. 600
- Art. 601
- Art. 594 Mudança do lucro presumido para o lucro real
- Art. 593 Mudança do lucro real para o lucro presumido
- Art. 592
- Art. 591 Base de cálculo
- Art. 590 Início de atividade
- Art. 589
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.