LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 594 Mudança do lucro presumido para o lucro real
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Art. 594. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real deverá observar o disposto no art. 396.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 16)
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 16)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10880.044242/91-39CARF, Não Informado
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 593 Mudança do lucro real para o lucro presumido
- Art. 592
- Art. 591 Base de cálculo
- Art. 590 Início de atividade
- Art. 589
- Art. 588
- Art. 587 Pessoas jurídicas autorizadas a optar
- Art. 595
- Art. 596 Custo do bem na alienação de imóvel rural
- Art. 597 Custo de aquisição na hipótese de recebimento de quotas ou ações
- Art. 598 Programa Nacional de Desestatização
- Art. 599
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.