LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 589
Art. 589. As pessoas jurídicas de que tratam os
incisos I, III, IV e V do caput
do art. 257
poderão optar, durante o período em que submetidas ao Refis, pelo regime de tributação com base no lucro presumido
(Lei nº 9.964, de 2000, art. 4º,
caput
)
.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput
, as pessoas jurídicas a que se refere o
inciso III do caput do art. 257
deverão adicionar os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital oriundos do exterior ao lucro presumido.
(Lei nº 9.964, de 2000, art. 4º, parágrafo único)
incisos I, III, IV e V do caput
do art. 257
poderão optar, durante o período em que submetidas ao Refis, pelo regime de tributação com base no lucro presumido
(Lei nº 9.964, de 2000, art. 4º,
caput
)
.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput
, as pessoas jurídicas a que se refere o
inciso III do caput do art. 257
deverão adicionar os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital oriundos do exterior ao lucro presumido.
(Lei nº 9.964, de 2000, art. 4º, parágrafo único)
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- Art. 588
- Art. 590 Início de atividade
- Art. 587 Pessoas jurídicas autorizadas a optar
- Art. 591 Base de cálculo
- Art. 592
- Art. 593 Mudança do lucro real para o lucro presumido
- Art. 594 Mudança do lucro presumido para o lucro real
- Art. 595
- Art. 596 Custo do bem na alienação de imóvel rural
- Art. 597 Custo de aquisição na hipótese de recebimento de quotas ou ações
- Art. 598 Programa Nacional de Desestatização
- Art. 599
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.