LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDOCAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 600
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2021.
Art. 600. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter:
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, caput)
I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;
II - Livro Registro de Inventário, do qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; e III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica e os documentos e os demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput
não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro-caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único)
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, caput)
I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;
II - Livro Registro de Inventário, do qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; e III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica e os documentos e os demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput
não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro-caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 1764333STJ, Manoel Erhardt, julgado em 16/12/2021
198 0712310-44.2018.8.07.0018TJDFT, Sandra Reves
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 595
- Art. 594 Mudança do lucro presumido para o lucro real
- Art. 593 Mudança do lucro real para o lucro presumido
- Art. 592
- Art. 591 Base de cálculo
- Art. 590 Início de atividade
- Art. 589
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.