Art. 45

Última alteração pela Decreto-Lei 1.786/1980, de 20 de maio de 1980.

Art 45. As multas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal
ou de punição disciplinar que couber em cada caso.
Parágrafo único. As multas serão calculadas em relação ao menor
"Valor de Referência", fixado com apoio no artigo 2º da Lei nº 6.205, de 29
de abril de 1975
; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) deste
"Valor de Referência", arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente
superior.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.786,
de 20.5.1980)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 1.786/1980 de 20 de maio de 1980

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.