Art. 55

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Art 55. O Alistado, o Reservista, o Dispensado de Incorporação ou o Isento de Serviço
Militar, que incorrer em multa terá o respectivo certificado retido pelo órgão
competente das Fôrças Armadas, enquanto não efetuar o pagamento.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TR3 1

RECURSO INOMINADO CíVEL 0003111-75.2020.4.03.6303TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.