TÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 50
Última alteração pela Lei 4.754/1965, de 18 de agosto de 1965. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2022.
Art 50. incorrerá na multa correspondente a vinte e cinco vêzes a multa mínima quem:
a) o Chefe de repartição pública, civil ou militar, Chefe de repartição autárquica
ou de economia mista chefe de órgão com função prevista nesta Lei, ou quem legalmente fôr investido de encargos relacionados com o Serviço Militar, retiver, sem motivo
justificado, documento de situação militar, ou recusar recebimento de petição e justificação;
b) os responsáveis pela inobservância de qualquer das prescrições do artigo 74 da presente lei.
(Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965)
a) o Chefe de repartição pública, civil ou militar, Chefe de repartição autárquica
ou de economia mista chefe de órgão com função prevista nesta Lei, ou quem legalmente fôr investido de encargos relacionados com o Serviço Militar, retiver, sem motivo
justificado, documento de situação militar, ou recusar recebimento de petição e justificação;
b) os responsáveis pela inobservância de qualquer das prescrições do artigo 74 da presente lei.
(Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.754/1965 de 18 de agosto de 1965
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1997510STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 10/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.