TÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 48
Art 48. Incorrerá na multa correspondente a cinco vêzes a multa mínima, o refratário
que se não apresentar à seleção:
a) pela segunda vez;
b) em cada uma das demais vêzes,
que se não apresentar à seleção:
a) pela segunda vez;
b) em cada uma das demais vêzes,
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.