TÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 53
Art 53. Os convocados que forem condenados ao pagamento de multa, e não possuírem
recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do valor da mesma, quando forem
incorporados.
Parágrafo único. Ficarão isentos de pagamento de taxas e de multas aquêles que provarem impossibilidade de pagá-las, na forma da regulamentação da presente lei.
recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do valor da mesma, quando forem
incorporados.
Parágrafo único. Ficarão isentos de pagamento de taxas e de multas aquêles que provarem impossibilidade de pagá-las, na forma da regulamentação da presente lei.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.