Art. 49

Art. 49. Incorrerá na multa
correspordente a dez vêzes a multa miníma quem:
a) no exercício de função pública de qualquer natureza, seja autoridade civil ou militar, dificultar ou retardar, por prazo superior a vinte (20) dias, sem motivo
justificado, qualquer informação ou diligência solicitada pelos órgãos do Serviço
Militar;
b) fizer declarações falsas aos órgãos do Serviço Militar;
c) sendo militar ou escrivão de registro civil, ou em exercício de função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir, nos prazos, estabelecidos
- qualquer obrigação imposta pela presente Lei ou sua regulamentação - para cuja
infração não esteja prevista pena especial.
Parágrafo único. Em casos de reincidência, a multa será elevada ao dôbro.