Art. 51

Art 51. Incorrerá na multa correspondente a cinqüenta vêzes a multa mínima a
autoridade que prestar informações inverídicas ou fornecer documento que habilite o seu possuidor a obter indevidamente o certificado de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção de Serviço Militar.
Parágrafo único. Em casos de reincidência, a multa será elevada ao dôbro.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.