Art. 54

Art 54. As multas de que trata êste Capítulo serão aplicadas pelas autoridades
competentes de qualquer das Fôrças Armadas.
§ 1º Da imposição administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar
imediatamente superior, dentro de 15 (quinze) dias a contar da data em que o infrator dela
tiver ciência, se depositar, prèviamente, no órgão militar investido dêste encargo, a
quantia correspondente à multa, a qual será ulteriormente restituída, se fôr o caso.
§ 2º Se o infrator fôr militar, ou exercer função pública, a multa será descontada
dos seus vencimentos, proventos ou ordenados e comunicado o desconto ao órgão que a
aplicou, observadas as prescrições de leis e regulamentos em vigor.