TÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 46
Última alteração pela Lei 4.754/1965, de 18 de agosto de 1965.
Art 46. Incorrerá na multa mínima quem:
a) não se apresentar nos prazos previstos no art. 13 e seu parágrafo único.
(Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965)
b) fôr considerado refratário;
c) na qualidade de reservista, deixar de cumprir a
obrigação constante nas alíneas
c
e d
do art. 65.
(Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965)
a) não se apresentar nos prazos previstos no art. 13 e seu parágrafo único.
(Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965)
b) fôr considerado refratário;
c) na qualidade de reservista, deixar de cumprir a
obrigação constante nas alíneas
c
e d
do art. 65.
(Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.754/1965 de 18 de agosto de 1965
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.