TÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 44
Art 44. As infrações da presente Lei, caracterizadas como crime definido na legislação
penal militar, implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar,
quer sejam militares, quer civis.
penal militar, implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar,
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.