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Legislação
Lei do Serviço Militar
Art. 43

TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de IsençãoCAPÍTULO III - Dos Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção

Art. 43

Art 43. Os modelos de Certificados, sua impressão, distribuição, escrituração,
autenticidade e mais particularidades serão estabelecidos na regulamentação desta Lei.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.