TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de IsençãoCAPÍTULO III - Dos Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção
Art. 42
Art 42. É vedado, a quem quer que seja, reter Certificados de Alistamento, de Reservista,
de Isenção ou de Dispensa de Incorporação, ou incluí-los em processo burocrático,
ressalvados os casos de suspeita de fraude de pessoa ou da coisa e o que dispõe o art. 55
desta lei.
de Isenção ou de Dispensa de Incorporação, ou incluí-los em processo burocrático,
ressalvados os casos de suspeita de fraude de pessoa ou da coisa e o que dispõe o art. 55
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.