TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de IsençãoCAPÍTULO III - Dos Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção
Art. 37
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/12/2025.
Art 37. O Certificado de Alistamento Militar é o documento comprovante da apresentação
para a prestação do Serviço Militar inicial, fornecido gratuitamente pelas autoridades
indicadas em regulamentação da presente Lei.
para a prestação do Serviço Militar inicial, fornecido gratuitamente pelas autoridades
indicadas em regulamentação da presente Lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0022812-06.2025.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 26/11/2025
Apelação Cível 0810734-87.2024.4.05.8300TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 20/09/2025
Agravo de Instrumento 0812896-94.2022.4.05.0000TRF5, Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araujo (convocado), julgado em 23/05/2023
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF1 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0810734-87.2024.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 29/12/2025
REsp REsp 2113868STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/04/2024
REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec) 0050098-86.2012.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 01/04/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.