TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de IsençãoCAPÍTULO III - Dos Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção
Art. 38
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2023.
Art 38. O Certificado de Reservista é o documento comprovante de inclusão do cidadão na Reserva do Exército da Marinha ou da Aeronáutica e será de formato único para as três
Fôrças Armadas.
Parágrafo único. Todo brasileiro a ser incluído na Reserva, receberá gratuitamente, da autoridade militar competente, o Certificado de Reservista correspondente à respectiva
categoria.
Fôrças Armadas.
Parágrafo único. Todo brasileiro a ser incluído na Reserva, receberá gratuitamente, da autoridade militar competente, o Certificado de Reservista correspondente à respectiva
categoria.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF4 1
Remessa Necessária Cível 5022737-06.2023.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 23/08/2023
Agravo de Instrumento 5005798-92.2019.4.02.0000TRF2, Alfredo Jara Moura, julgado em 18/11/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.