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Lei do Serviço Militar
Art. 41

TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de IsençãoCAPÍTULO III - Dos Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção

Art. 41

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2021.

Art 41. A entrega do Certificado às praças expulsas será feita no próprio ato de expulsão, na forma da legislação em vigor.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF2 1

Apelação Cível 5004331-84.2018.4.02.5118TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 20/04/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.