TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de IsençãoCAPÍTULO II - Da Reserva
Art. 36
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2023.
Art 36. Os dispensados de incorporação, para efeito do parágrafo 3º do art. 181 da Constituição da República
, são considerados em dia com o Serviço Militar inicial.
, são considerados em dia com o Serviço Militar inicial.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJES 1
Decisão 0000652-59.2012.8.08.0014TJES, Carlos Simões Fonseca, julgado em 30/07/2013
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
REsp REsp 2053853STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/09/2023
REsp REsp 2017671STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/11/2022
Agravo de Instrumento 5045195-36.2021.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 04/11/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.