TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de IsençãoCAPÍTULO I - Do Licenciamento

Art. 34-A

Última alteração pela Lei 13.954/2019, de 16 de dezembro de 2019. 13 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Art. 34-A. Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.954/2019 de 16 de dezembro de 2019

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TRF3 4 · TRF5 4 · TRF2 3 · TRF1 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5000994-05.2024.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 10/08/2026

Apelação Cível 5030554-06.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 10/08/2026

Agravo de Instrumento 5015188-76.2025.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 17/04/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF4 2 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5015487-96.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/04/2026

Agravo de Instrumento 5015188-76.2025.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 23/10/2025

Agravo de Instrumento 5041479-93.2024.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 02/12/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.