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Legislação
Lei do Serviço Militar
Art. 39

TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de IsençãoCAPÍTULO III - Dos Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção

Art. 39

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2021.

Art 39. Aos brasileiros isentos do Serviço Militar será fornecido, pela autoridade
militar competente, o Certificado de Isenção.
Parágrafo único. O Certificado de Isenção será fornecido gratuitamente.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 1428861STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/12/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.