TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de IsençãoCAPÍTULO III - Dos Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção
Art. 40
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2024.
Art 40. Aos brasileiros dispensados de incorporação, será fornecido, pela autoridade
militar competente, um Certificado de Dispensa de Incorporação.
Parágrafo único. O fornecimento de Certificado de Dispensa de Incorporação será feito
mediante pagamento da taxa militar respectiva.
militar competente, um Certificado de Dispensa de Incorporação.
Parágrafo único. O fornecimento de Certificado de Dispensa de Incorporação será feito
mediante pagamento da taxa militar respectiva.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5001212-44.2022.4.03.6316TR3
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF1 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 1321612STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 25/06/2024
REsp REsp 1836243STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/03/2022
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0005529-72.2013.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 22/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.