Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Serviço Militar
  4. Art. 40-A

TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de IsençãoCAPÍTULO III - Dos Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção

Lei do Serviço Militar

Art. 40-A

Última alteração pela Lei 12.336/2010, de 26 de outubro de 2010. 15 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Art. 40-A. O Certificado de Isenção e o
Certificado de Dispensa de Incorporação dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade
até a diplomação e deverão ser revalidados pela região militar
competente para ratificar a dispensa ou recolhidos, no caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas.
(Incluído pela Lei nº
12.336, de 2010)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Lei 12.336/2010 de 26 de outubro de 2010

Decisões que citam este artigo

15

acórdãos de 3 tribunais

TRF2 8 · TRF1 4 · TRF5 3
Apelação/Remessa Necessária 5000218-60.2026.4.02.5004TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 21/08/2026
Apelação Cível 0000527-35.2013.4.02.5001TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 17/07/2026
Apelação Cível 0016869-15.2013.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 29/05/2026
21

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF2 16 · STJ 3 · TRF1 2
Apelação Cível 0000032-63.2012.4.02.5053TRF2, Marcus Abraham, julgado em 20/05/2026
Apelação Cível 0000040-27.2011.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 07/05/2026
Apelação Cível 0016869-15.2013.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/05/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.