LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo III - Da Permissão
Art. 118
0 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2020.
Art. 118. Será outorgada permissão, pela Agência, para prestação de serviço de telecomunicações em face de situação excepcional comprometedora do funcionamento do serviço que, em virtude de suas peculiaridades, não possa ser atendida, de forma
conveniente ou em prazo adequado, mediante intervenção na empresa concessionária ou mediante outorga de nova concessão.
Parágrafo único. Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo
pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime
público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional
que a tenha ensejado.
conveniente ou em prazo adequado, mediante intervenção na empresa concessionária ou mediante outorga de nova concessão.
Parágrafo único. Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo
pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime
público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional
que a tenha ensejado.
Decisões que citam este artigo
15
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 15
Rr 0001859-14.2012.5.03.0134TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 17/12/2020
Rr 0063600-53.2009.5.03.0007TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 27/06/2019
Rr 0152200-39.2009.5.03.0140TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 13/06/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.