Art. 120

Art. 120. A permissão será formalizada mediante assinatura de termo, que indicará:
I
- o objeto e a área da permissão, bem como os prazos mínimo e máximo de vigência
estimados;
II
- modo, forma e condições da prestação do serviço;
III - as tarifas a serem cobradas dos usuários, critérios para seu reajuste e revisão e as possíveis fontes de receitas alternativas;
IV
- os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, do permitente e do permissionário;
V
- as condições gerais de interconexão;
VI
- a forma da prestação de contas e da fiscalização;
VII - os bens entregues pelo permitente à administração do permissionário;
VIII - as sanções;
IX
- os bens reversíveis, se houver;
X
- o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências.
Parágrafo único. O termo de permissão será publicado resumidamente no Diário Oficial
da União, como condição de sua eficácia.