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Lei Geral de Telecomunicações
Art. 121

LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo III - Da Permissão

Art. 121

Art. 121. Outorgada permissão em decorrência de procedimento licitatório, a recusa
injustificada pelo outorgado em assinar o respectivo termo sujeitá-lo-á às sanções
previstas no instrumento convocatório.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.