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Legislação
Lei Geral de Telecomunicações
Art. 122

LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo III - Da Permissão

Art. 122

Art. 122. A permissão extinguir-se-á pelo decurso do prazo máximo de vigência
estimado, observado o disposto no art. 124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade
e anulação.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.