LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo III - Da Permissão
Art. 119
Controle de constitucionalidade
- caput: declarado inconstitucional em parte (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.668 de 26/02/2021, 26/02/2021).
Art. 119. A permissão será precedida de procedimento licitatório simplificado,
instaurado pela Agência, nos termos por ela regulados, ressalvados os casos de inexigibilidade previstos no art. 91, observado o disposto no art. 92, desta Lei.
instaurado pela Agência, nos termos por ela regulados, ressalvados os casos de inexigibilidade previstos no art. 91, observado o disposto no art. 92, desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.