LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo III - Da Permissão

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2024.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJMT 1

Agravo de Instrumento 1020992-79.2023.8.11.0000TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 22/10/2024

No mesmo capítulo

• Art. 124
• Art. 123
• Art. 122
• Art. 121
• Art. 120
• Art. 119
• Art. 118
• Art. 117
• Art. 116
• Art. 115
• Art. 114
• Art. 113

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.