LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo III - Da Permissão
Art. 124
Art. 124. A permissão poderá ser mantida, mesmo vencido seu prazo máximo, se persistir
a situação excepcional que a motivou.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.