LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo I - Do Regime Geral da Exploração

Art. 126

21 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 126. A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada
nos princípios constitucionais da atividade econômica.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TJES 11 · TJRS 2 · TRF3 2 · TJMA 2 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJPB 1

Apelação 5000498-52.2019.8.21.0012TJRS, Giovana Farenzena, julgado em 16/07/2026

Apelação 5000406-38.2020.8.21.0142TJRS, Ketlin Carla Pasa Casagrande, julgado em 29/08/2025

Decisão 0800571-02.2019.8.14.0035TJPA, julgado em 19/05/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 17 · TJBA 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJPE 1

Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1355 MCSTF, Cristiano Zanin, julgado em 28/09/2026

REsp REsp 2280893STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/09/2026

AREsp AREsp 3220919STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.