LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo I - Do Regime Geral da Exploração
Art. 130
1 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 130. A prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início
das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.
Parágrafo único. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos
condicionamentos.
das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.
Parágrafo único. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos
condicionamentos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação Cível 0900014-65.2016.8.24.0256TJSC, Luiz Cézar Medeiros, julgado em 29/08/2017
15
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 14 · STF 1
Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1355 MCSTF, Cristiano Zanin, julgado em 28/09/2026
AREsp AREsp 2988396STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 28/11/2025
AREsp AREsp 2527755STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.