Art. 128

Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada,
assegurando que:
I
- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público;
II
- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante;
III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes;
IV
- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação
que ele impuser;
V
- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos
a elas reconhecidos.