Art. 127

Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo
viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir:
I
- a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade;
II
- a competição livre, ampla e justa;
III - o respeito aos direitos dos usuários;
IV
- a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público;
V
- o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços;
VI
- a isonomia de tratamento às prestadoras;
VII - o uso eficiente do espectro de radiofreqüências;
VIII - o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes;
IX
- o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor;
X
- a permanente fiscalização.