LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo I - Do Regime Geral da Exploração
Art. 129
3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do art. 136
desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.
desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 1 · TJBA 1 · TJPE 1
Apelação Cível 1506325-45.2021.8.26.0271TJSP, Eutálio Porto, julgado em 01/03/2026
Embargos de Declaração Cível 0016418-19.2010.8.17.0000TJPE, José Carlos Patriota Malta, julgado em 09/11/2010
APELAçãO CíVEL 0111593-75.2007.8.05.0001TJBA
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · STF 1 · TRF1 1 · TJPE 1
Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1355 MCSTF, Cristiano Zanin, julgado em 28/09/2026
REsp REsp 2280893STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/09/2026
AREsp AREsp 2988396STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 28/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.