LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo I - Do Regime Geral da Exploração
Art. 130-A
Última alteração pela Lei 12.841/2013, de 9 de julho de 2013.
Art. 130-A. É facultado às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas.
(Incluído pela Lei nº 12.841, de 2013)
Parágrafo único. O sistema a que se refere o
caput
deste artigo está sujeito às regras de mercado, nos termos do art. 129 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.841, de 2013)
(Incluído pela Lei nº 12.841, de 2013)
Parágrafo único. O sistema a que se refere o
caput
deste artigo está sujeito às regras de mercado, nos termos do art. 129 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.841, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.841/2013 de 9 de julho de 2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.