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Histórico da norma

Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública: o que mudou desde a publicação

39 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 29/06/2009 Lei nº 11.960 Art. 1-F (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 08/11/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.348alteração permanente Art. 1-F, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
  • 14/03/2013 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425alteração permanente Art. 1-F, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Ver os outros 11 registros
  • 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.906-10 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.906-9 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
  • 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.906-8 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
  • 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.906-7 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.906-6 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
  • 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.798-5 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
  • 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.798-4 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
  • 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.798-3 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
  • 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.798-2 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
  • 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.798-1 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
  • 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.798 Art. 1 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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