Art. 21

Art. 21. Nas aplicações de fundo de renda fixa, resgatadas a partir de 1º de janeiro de 1992, a base de cálculo do imposto de renda na fonte será constituída pela diferença
positiva entre o valor do resgate, líquido de IOF, e o custo de aquisição da quota,
atualizado com base na variação acumulada da Ufir diária, desde a data da conversão da aplicação em quotas até a reconversão das quotas em cruzeiros.
§ 1º Na determinação do custo de aquisição da quota, quando atribuída a
remuneração ao valor resgatado, observar-se-á a precedência segundo a ordem
seqüencial direta das aplicações realizadas pelo beneficiário.
§ 2º Os rendimentos auferidos pelos fundos de renda fixa e as
alienações de títulos ou aplicações por eles realizadas ficam excluídos
respectivamente, da incidência do imposto de renda na fonte e do IOF.
(Vide Lei nº 8.894, de 21/06/94)
§ 3º O imposto de renda na fonte, calculado à alíquota de trinta por cento, e o IOF
serão retidos pelo administrador do fundo de renda fixa na data do resgate.
§ 4º Excluem-se do disposto neste artigo as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira (FAF), que continuam sujeitas à tributação pelo imposto de renda
na fonte à alíquota de cinco por cento sobre o rendimento bruto apropriado diariamente
ao quotista.
§ 5º Na determinação da base de cálculo do imposto em relação ao resgate de quota
existente em 31 de dezembro de 1991, adotar-se-á, a título de custo de aquisição, o
valor da quota da mesma data.